REFORMA POLÍTICA

A CCJ também continua a analisar na quarta-feira as propostas elaboradas pela Comissão Especial da Reforma Política. Dentre elas, a PEC 40/11, que acaba com as coligações partidárias nas eleições para deputados e vereadores. Também poderá ser votado projeto (PLS 265/2011) que veda a transferência de domicílio eleitoral para prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato.

SIMPLES NACIONAL

Também em regime de urgência no Plenário o projeto de lei do Senado (PLS 467/2008- Complementar). Primeiro item da pauta de votações, a proposição amplia a abrangência do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - regime tributário diferenciado criado para facilitar a atividade de microempresas e empresas de pequeno porte.

De autoria da ex-senadora Ideli Salvatti, o projeto aumenta o leque de atividades empresariais que podem aderir ao Simples, permitindo que mais 13 áreas sejam beneficiadas, entre as quais as de medicina, psicologia e jornalismo. A atual legislação define como microempresa a corporação com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte deve ter receita bruta anual superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.