O Projeto de Lei Complementar
5/2017, amplia o número de cargos na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de
SC e possibilita que servidores cedidos de outros órgãos possam ser nomeados em funções que garantem o
recebimento de gratificações. A proposta aumenta de sete para
dez, o número de cargos à disposição do presidente do Legislativo e de três
para cinco cargos para os outros seis deputados integrantes da Mesa Diretora.
A cota para remunerar esses 15
novos cargos também foi aumentada, passado de R$ 74,5 mil para 143,1 mil, no
caso do Presidente, e de R$ 22 mil para R$ 42,4 mil para cada um dos demais
deputados que integram a Mesa. Os salários podem chegar a R$ 14 mil. O projeto fixa em 100 o número de servidores que poderão trabalhar na Assembleia Legislativa, cedidos por prefeituras e demais órgãos públicos, sendo que 40 poderão receber além do salário uma gratificação no valor aproximado de R$ 2 mil.
A proposta também altera o Plano de Cargos e Salários, convalidando atos administrativos e atribuições dos servidores do Legislativo. O deputado Dirceu Dresch (PT) chegou a apresentar um pedido de diligenciamento, solicitando mais informações da Mesa Diretora sobre o impacto financeiro; quantidade de cargos ocupados atualmente por servidores cedidos de outros órgãos; convênios que o Legislativo mantém com outros órgãos do poder público estadual e municipal para cessão de servidores, entre outras questões. O pedido de explicações foi rejeitado.
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