A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 153/03, que cria a carreira de procurador municipal, deve dar mais garantias aos prefeitos na aplicação de recursos públicos. Essa foi a avaliação do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que começou a carreira política como vice-prefeito e prefeito de Ituporanga. Atualmente, a Constituição prevê as carreiras de procuradores apenas na União e nos estados.
Os procuradores são responsáveis pela consultoria jurídica nos locais onde trabalham.
Na quarta-feira, Peninha recebeu no seu gabinete, em Brasília, a visita de procuradores municipais, pedindo apoio para que a PEC seja votada com urgência. A catarinense Simone Taschek, que atua em Joinville, liderou peregrinação em todos os gabinetes parlamentares e acredita que, depois de oito anos na fila, a proposta deve enfim ser votada na Câmara.
“A nova estrutura garantirá mais segurança para o próprio gestor, porque vai dar foco para a Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo que o prefeito cometa improbidade sem saber”, destacou.
Nenhum comentário:
Postar um comentário