O Município de Ibirama e o Ministério Público firmaram no dia 13 de abril do corrente ano Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas em relação a cargos em comissão previstos na atual legislação municipal, em especial aos cargos de chefia, supervisão e coordenação. A estrutura dos cargos em comissão do município de Ibirama contemplando coordenações, supervisões e chefias já vem sendo utilizada desde 1994, sendo que com o passar dos anos essa legislação sofreu algumas alterações e modificações permanecendo até hoje grande parte destas funções.
O Prefeito Municipal Duílio Gehrke, compartilhando do entendimento da Promotoria Pública e já nos últimos anos tendo encaminhado ao Poder Legislativo projetos extinguindo alguns cargos dos citados acima, assinou o Termo de Ajustamento de condutas com o entendimento e a finalidade de em sintonia com os ajustes pactuados com o Ministério Público adequar o município de Ibirama as normas e princípios legais. O Termo prevê o prazo máximo de 150 dias para que o município possa estar se adequando e efetuando as exonerações dos ocupantes dos cargos elencados no ajuste, e segundo informações da procuradoria jurídica do município alguns destes cargos atualmente já não vem mais sendo ocupados.
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