Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovaram na manhã de ontem a realização de uma audiência pública, ainda sem local e data confirmados, para discutir a implantação da Defensoria Pública no estado. De acordo com o autor do requerimento que solicitou a audiência, deputado Dirceu Dresch (PT), Santa Catarina é o único estado do país que não conta com assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado privado e precisa avançar nesta discussão.
“Precisamos aperfeiçoar o debate, comparando os modelos de defensoria existentes em outros estados”, disse. O relator do projeto que prevê a instalação da Defensoria Pública, deputado José Nei Ascari (DEM) reforçou a importância do debate, ouvindo todas as partes envolvidas. “Este é um assunto bastante complexo e polêmico e deve ser encarado com muita seriedade pela comissão”, afirmou.
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